A Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa decidiu rejeitar, nesta terça, a proposta com a finalidade de ampliar a abrangência da legislação estadual para coibir atos de discriminação. A matéria em discussão prevê, entre outras penalidades, que atos ofensivos contra a mulher cometidos em estabelecimentos de qualquer natureza, por pessoas físicas e jurídicas, estão sujeitos a multas que podem chegar a 20 mil reais. A norma em vigor atualmente determina sanções administrativas para os atos ofensivos, inclusive os de motivação racista e homofóbica, somente no âmbito dos estádios de futebol e ginásios esportivos.

A iniciativa de ampliar a incidência da lei partiu do deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, que recebeu substitutivo da Comissão de Justiça da Casa. Para o vice-presidente da Comissão de Cidadania, deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, o combate à discriminação precisa ser ainda mais amplo: “Nós não aceitamos nenhuma hostilização nesse sentido, de violência, qualquer tipo de violência, seja ela verbal, seja ela física, qualquer tipo… nós abominamos esse tipo de coisa. Só temos um equilíbrio na relação das leis, um certo cuidado para gente não poder privilegiar um grupo, grupo A, um grupo B, seja qual for”.

Relator da matéria no Colegiado, o deputado William Brigido, do Republicanos, opinou pela rejeição do texto, sob o argumento de que beneficia apenas um grupo social: “Nós somos contra todo e qualquer tipo de violência, independente de ser LGBT, seja feminicídio, seja agressão à criança, seja agressão verbal, física, não importa, qualquer tipo de agressão ou discriminação, nós somos contrários. Então, eu voto contrário a esse projeto porque está beneficiando um grupo, onde nós poderíamos aprovar um projeto mais abrangente, beneficiando a tudo”.

Durante a reunião desta terça, a Comissão de Cidadania rejeitou outras duas propostas, de um total de 17 colocadas em discussão. As iniciativas, de autoria do mandato coletivo Juntas, do PSOL, previam a concessão do Título Honorífico de Cidadã de Pernambuco à escritora e militante dos direitos LGBTQIA+ Joyce Thamires dos Santos e a Maria Daniela de Mendonça Motta, co-fundadora e integrante da Rede Autônoma de Travestis e Transexuais de Pernambuco/RATTs-PE.

Responsável pelo parecer sobre as homenagens, William Brigido foi contra as iniciativas. A deputada Clarissa Tércio, do PSC, justificou o voto pela rejeição:  “Se trata de uma escritora, que ela faz parte de uma militância LGBTQIA+, enfim, tudo o que não nos representa e que eu não concordo, então o meu voto é contrário”.

Entre as 13 matérias acatadas pelo Colegiado, está a proposição que institui a reserva de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública. A criação de uma cota de 20% na seleção de candidatos para ocupar cargos nas Polícias Civil, Militar e Penal foi proposta inicialmente pelo deputado Gustavo Gouveia, do Democratas, e recebeu nova redação em substitutivo da Comissão de Justiça. Segundo a proposta, a reserva será aplicada quando o número de vagas oferecidas no certame for igual ou superior a cinco.

Ao final da reunião, realizada de forma remota, os deputados decidiram agendar audiência pública sobre o caso da chacina de Poção, ocorrido no município do Agreste Central em 2015, e ainda sem julgamento. A previsão é de que o Colegiado de Cidadania discuta o crime que vitimou três conselheiros tutelares e uma idosa no próximo dia 24.